PL 23/2019

Comércio

O Projeto de Lei nº 23/2019, dispõe sobre a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres. Esta regulamentação pretende diminuir possíveis restrições que o público mais desfavorecido economicamente pode vivenciar.

Leia o PL completo

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *