Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em sítios eletrônicos. Essa medida facilita a comunicação entre os clientes e as empresas.
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CULTURA Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ‘Via-Sacra de Brazlândia’. Leia o Projeto de Lei completo. Clicando aqui.
Saúde Obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas e creches e dá outras providências. Leia o PL completo.
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