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PL 63/2019 – Iolando

PL 63/2019

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em sítios eletrônicos. Essa medida facilita a comunicação entre os clientes e as empresas.

Leia o PL completo.

Categorias: Projetos

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