PL 23/2019

Comércio O Projeto de Lei nº 23/2019, dispõe sobre a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres. Esta regulamentação pretende diminuir possíveis restrições que o público mais desfavorecido economicamente pode vivenciar. Leia o PL completo

PL 06/2019

Altera dispositivo da Lei n° 3.624, de 18 de julho de 2005 que ‘Define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3° e 4°, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências’. Leia o PL completo.

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