PL 06/2019

Altera dispositivo da Lei n° 3.624, de 18 de julho de 2005 que ‘Define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3° e 4°, do art. 100, da Constituição Federal, e dá outras providências’.

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PL 05/2019

Inclusão

Dispões sobre comercialização de ingressos na internet para shows, espetáculos, peças teatrais, exibições de filmes e outras atividades recreativas e culturais não poderão impor nenhuma forma de limitação na venda online de ingressos às pessoas com deficiência.