PL 05/2019 – Venda online de ingressos às pessoas com deficiência

Inclusão

Fonte: Resultados Digitais

Dispões sobre comercialização de ingressos na internet para shows, espetáculos, peças teatrais, exibições de filmes e outras atividades recreativas e culturais não poderão impor nenhuma forma de limitação na venda online de ingressos às pessoas com deficiência.

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