PL 10/2019 – Proibi a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão

Regulamentação

Fonte: Correio Braziliense

Regulamenta a Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011, que ‘Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal’.

Onde fica proibida a designação para função de confiança ou a nomeação
para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, bem como para
os cargos de Administrador Regional, Conselheiro do Tribunal de contas do
Distrito Federal, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito
Federal, Secretários de Estado, conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação
coletiva ou assemelhada, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com
trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado.

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