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PL 22/2019 – Garantia contratual de obras , serviços e compras

3 de abril de 2019
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    Regulamentação

    Fonte: CQCS

    Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o disposto no § 3° do art. 56, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

    Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clique aqui.

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      iolandodeputado

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