PL 23/2019 Publicidade de tabela de preços em comércios

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Comércio

O Projeto de Lei nº 23/2019, dispõe sobre a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres. Esta regulamentação pretende diminuir possíveis restrições que o público mais desfavorecido economicamente pode vivenciar.

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O PL deu origem a LEI 6.478/2020