Por uma acessibilidade sem fronteiras

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Por Ana Isabel Abreu

A importância da legislação para a inclusão das Pessoas com Deficiência no DF

As Pessoas com Deficiência (PcDs) enfrentam barreiras que limitam ou impedem o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança dessas pessoas nos espaços urbanos, nas edificações e também nos sistemas e meios de comunicação.

As novas tecnologias estão mudando as velhas mentalidades e atitudes, a cibercultura permite maior engajamento e favorece a inclusão informacional e tecnológica de todos. O que falta para o grupo das Pessoas com Deficiência é a efetivação dos seus direitos e a ampliação entre as deficiências e os ambientes virtuais.


Para que mudanças concretas nas práticas da cidadania aconteçam, as leis e os discursos parlamentares devem incentivar ações que integrem de todas as formas as Pessoas com Deficiência na sociedade. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 05/2019, do deputado distrital Iolando, dispõe sobre o direito da compra de ingressos para atividades culturais e recreativas na internet pela Pessoa com Deficiência. Atualmente, as PcDs não conseguem efetuar esse tipo de aquisição, o que é considerada uma atitude discriminatória.


Por esse motivo, o Projeto de Lei distrital (05/2019), que está em consonância com a Lei Federal nº 7853, de 24 de outubro de 1989, reforça que a acessibilidade faz parte do respeito que devemos ter com os deficientes. Com essa medida, o poder público dará mais uma contribuição para a preservação dos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana e do bem-estar das Pessoas com Deficiência.


Isso significa dar acesso e importância aos mesmos serviços disponíveis para os demais cidadãos. É necessária uma ação mais efetiva do Estado e também uma mobilização intensa das comunidades, que precisam compreender os direitos e os papeis das Pessoas com Deficiência na sociedade contemporânea.