Ter acesso à publicidade de preços é um direito do consumidor

Por Ana Isabel Abreu

A necessidade da exposição de cardápios na entrada de restaurantes, bares e casas noturnas

O Projeto de Lei nº 23/2019, de autoria do deputado Iolando, dispõe sobre a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres. Esta regulamentação pretende diminuir possíveis restrições que o público mais desfavorecido economicamente pode vivenciar.


Já existe, no âmbito Federal, a Lei nº 10.962/04, a Lei de Precificação, que determina que estabelecimentos como lojas de shoppings, restaurantes e similares deixem explícitos os preços e as ofertas para o consumidor. A lei regula as condições de afixação de preços no comércio em geral, por meio de etiquetas ou objetos parecidos, nos produtos que encontrarem-se expostos à venda.


No comércio eletrônico, a divulgação também deve ser ostensiva, junto à imagem da mercadoria ou descrição do serviço. O disposto nessa medida legislativa não se aplica à comercialização de medicamentos.


A norma é, então, de extrema importância, de interesse público e corrobora com o Código de Defesa do Consumidor, em seu art 6º, inc III, que estabelece que o fornecedor tem a obrigação de prestar as informações aos consumidores de forma clara, precisa e ostensiva.


Dessa forma, o deputado distrital Iolando pretende (com o Projeto de Lei 23/2019) evitar a falta de informação dos consumidores sobre os valores cobrados pelos produtos à venda nos empreendimentos. O comerciante sempre irá disponibilizar um cardápio ou tabela com a descrição dos itens, porém, na maioria das vezes, isso ocorre após o consumidor já estar dentro do estabelecimento.


Apresentar todo o conteúdo antes é uma forma de evitar a desistência de permanecer no local e, consequentemente, possíveis constrangimentos que a situação pode causar. Esse tipo de publicidade é um direito do consumidor.