PL 367/2019

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Por Ana Isabel Abrel

O Projeto de Lei 367/2019, tem o objetivo de desburocratizar a necessidade que o cidadão tem de portar vários documentos. A proposição prevê que a Cédula de Identidade contenha dados importantes para a utilização profissional e pessoal.


Para disseminar a informação, o PL 367/2019 dispõe que cartazes presentes nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos de informação comuniquem a possibilidade de inserção na identidade os dados de outros documentos, como o número e a data de validade da carteira nacional de habitação, título de eleitor, tipo sanguíneo, etc.


Já existe a Lei Federal nº 9049, de 18 de maio de 1995, que apresenta a necessidade dos indivíduos poderem requerer à autoridade pública expedidora o registro do número da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Título de Eleitor, Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda – CIC ou CPF Identidade Funcional ou Carteira Profissional e Certificado Militar. Além disso, a lei expõe que poderão ser incluídas informações a respeito do tipo sanguíneo, disposição de doação órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde, que podem contribuir para a preservação da saúde de cada pessoa.


Esse passo é importante para a relação entre governo e sociedade. Além de facilitar o dia a dia do cidadão, liberando-o da necessidade de ter consigo seus diversos documentos, a medida simplificará também o processo de prestação de serviços públicos, o que favorece a todos.