LEI 6.478/2020 Publicidade de tabela de preços em comércios

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A Lei teve origem no Projeto de Lei nº 23/2019, dispõe sobre a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres e tem por objetivo de diminuir possíveis restrições que o público mais desfavorecido economicamente pode vivenciar.