Lei 6.481/2020 Serviço de Atendimento ao Consumidor em sítios eletrônicos

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A Lei .481/2020 dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) em “Sítios Eletrônicos) .

O Código de Defesa do Consumidor institui como direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços e sobre preços, além de proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais no fornecimento de produtos e serviços.

É nesse contexto que se insere a Lei, que pretende obrigar as empresas sediadas no Df e que prestam serviços ou realizam vendas por meio da rede mundial de computadores a colocarem em local de destaque e de fácil visualização, telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Confira a Lei na íntegra