Mais uma lei de autoria do deputado Iolando aprovada

Aprovado em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei 164, de autoria do deputado Iolando (PSC), em sessão plenária da Câmara Legislativa.

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O PL estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência e apresenta proposta sobre os direitos da pessoa com deficiência nas áreas de educação, saúde, trabalho, acessibilidade, infraestrutura, ciência e tecnologia.

Apresenta também medidas de proteção, criação de centros de referência da cultura, do turismo, do lazer e da comunidade social, dos elementos de urbanização, do acesso aos elevadores, da disponibilidade de cadeiras de rodas, das edificações de uso coletivo, da acessibilidade aos bens imóveis do símbolo internacional, acesso da acessibilidade no transporte coletivo, da acessibilidade dos sistemas de comunicação, informação e sinalização do cão-guia, das linhas de crédito especiais e da discriminação e maus-tratos.

Por: Laezia Bezerra