Isenção do ICMS

Foi homologado nesta terça-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo número 107, referente ao Convênio 22. A partir da publicação no Diario Oficial do Distrito Federal, a Secretaria de Economia poderá retomar as análises dos processos de isenção de ICMS para compra de veículos por pessoas que tenham algum tipo de deficiência.

Por: Laezia Bezerra