CLDF derruba veto e aumenta valor de dívida a ser paga pelo DF sem o uso de precatório

A sessão extraordinária remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi marcada, nesta quarta-feira (27), pela análise de mais de uma dezena de vetos – totais e parciais – a projetos de lei. Desses, apenas dois foram rejeitados; ou seja, passarão a integrar a legislação distrital. É o caso do projeto de lei nº 6/2019, que altera a chamada “obrigação de pequeno valor” (OPV) para o DF.

A OPV é a dívida do Estado que não está sujeita ao regime de precatórios. Cada ente federativo, por determinação constitucional, define seu valor máximo. No DF, a Lei nº 3.624/2005 estabeleceu o limite de dez salários mínimos para a requisição de pequeno valor, por autor. Proposto pelo deputado Iolando Almeida (PSC), o PL nº 6/2019 aumentou o patamar para 20 salários mínimos, por requerente. O prazo para o DF pagar as obrigações de pequeno valor foi mantido, sendo de 90 dias a contar da data do recebimento da requisição.

O plenário da Casa também derrubou o veto parcial do governador Ibaneis Rocha ao projeto de lei nº 620/2015, do deputado Agaciel Maia (PL). A proposição torna obrigatória a instalação de tomadas antichoque em creches, escolas de ensino fundamental, hospitais e clínicas pediátricas, salão de festas infantis e outros espaços para crianças. O artigo que havia sido vetado estabelece que a medida deve entrar em vigor na data da publicação da lei, o que vai valer com a derrubada do veto.

Além de apreciarem vetos, os deputados distritais também votaram sete moções. Entre elas, a que manifesta aplauso às enfermeiras e aos enfermeiros pelo ato na Praça dos Três Poderes no dia 1º de maio, em homenagem às vítimas da Covid-19. A homenagem foi proposta pelo deputado Fabio Felix (PSOL).

Denise Caputo

Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

Foto: Metrópoles