A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na reunião desta terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 58/2020, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF. Além do Programa, a proposta do Poder Executivo prevê a anistia de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

De acordo com o governador, Ibaneis Rocha, e o secretário de economia, André Clemente de Oliveira, a matéria visa à recuperação de créditos de difícil recebimento, o saneamento fiscal de empresas e a criação de emprego, renda e maior arrecadação na capital. Segundo os gestores, o PLC é parte da tendência administrativa do GDF de usar tecnologias e ajuste tributário para combater sonegação e inadimplência.

“A instituição do REFIS-DF 2020 é relevante para que contribuintes inadimplentes consigam regularizar seus débitos de forma mais facilitada, o que é ainda mais importante em meio a presente crise econômica. O Programa também pode acarretar em maior receita para os cofres distritais e melhorar o controle de caixa governamental”, explicou o secretário.

Se enquadram no REFIS as dívidas relativas a ICM/ICMS, Simples Candango, IPTU e IPVA, entre outros, geradas até 31 de dezembro de 2018. Entre as principais medidas, estão descontos progressivos de 30% a 50%, de acordo com o tempo corrente da dívida, e redução de juros e multas que variam de 50% a 95%, dependendo do número de parcelas do pagamento. Os benefícios da matéria em questão se aplicam apenas a valores de até R$ 100 milhões.

Aprovada por unanimidade entre os presentes, os parlamentares Agaciel Maia (PR), Jaqueline Silva (PTB), José Gomes (PSB) e Júlia Lucy (Novo), a matéria recebeu  29 emendas, que serão votadas em Plenário juntamente com a propositura.

Victor Cesar Borges (estagiário)
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa