Lei 6725/2020 – Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco


Foi o deputado Iolando que criou a Lei 6725/20, que regulamenta no Distrito Federal o Art. 3º, paragrafo 1º da Lei Federal 13.874, lei da liberdade econômica que agora, vai dispensar de licenciamento as atividades consideradas de baixo risco, cujo funcionamento não gere impacto significativo a segurança ambiental, sanitária e econômica.

Confira a lei na íntegra