Lei 6472/2019 – Estabelece a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência

Regulamenta, no Distrito Federal, o disposto no art. 3º da Lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.


A Lei 6472/19, estabelece a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. A lei determina que no planejamento e instalação de playgrounds em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada, devem constar brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida.

Confira a lei na íntegra