PL 11/2019 – Contrato de prestação de serviços

Fonte: Deficiente online

Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, cujo objeto envolva o
fornecimento de mão de obra, será obrigatório o preenchimento de cargos com
pessoas com deficiência.

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