Altera a Lei n° 3.804, de 08 de fevereiro de 2006 que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, e dá outras providências.
PL 17/2019 – Isenção do ITCD – causa mortis
Altera a Lei n° 3.804, de 08 de fevereiro de 2006 que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, e dá outras providências.
