PL 18/2019 – Insenção de Imposto – IPVA e IPTU

Fonte: Correio Braziliense

Altera dispositivo da Lei n° 4.727, de 28 de dezembro de 2011, que ‘Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.’

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