PL 24/2019 – Utilização de prêmios ou créditos de milhagem

Crédito: Getty images / Fonte: Viagem e Turismo

Regulamentação

Dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos públicos.

Os prêmios ou créditos oriundos de programa de milhagem, ou similar, concedidos por
empresas aéreas em razão de deslocamento oficial de agente público reverterá, na
forma de regulamento, ao órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal que tenha custeado o bilhete.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clique aqui.