PL 164/2019 – Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal

Fonte: Astrosonho

Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, destinado a
estabelecer orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger
o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e
fundamentais das pessoas com deficiência, incluindo as neurofibromatoses, visando
à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa.

E dever dos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal, da sociedade,
da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência
o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação
e reabilitação, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à cultura,
ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, á acessibilidade, aos
avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à libertade e convivência
familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição da República
Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Distrito Federal e demais leis esparsas, que propiciam o bem-estar pessoal, social e econômico

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