PL 220/2019 – Inclusão da pessoa com Deficiência ( Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Fonte: Playtable

Regulamenta no âmbito do Distrito Federal o disposto no art. 44 da Lei Federa] no 13.146, de 6 de julho de 2015, que ‘Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)’.

“Nos teatros, templos religiosos, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte,
locais de espetáculos e de conferências, e similares, serão reservados espaços
livres para pessoas em cadeira de rodas e de assentos para pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação.”

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