PL 288/2019 – Isenção de Impostos de transmissão de ITBI e ITCD

Fonte: Tegra Incorporadora

Prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012.

Os benefícios fiscais a que se referem o Projeto de Lei em apreço tem o condão
de atender a uma melhor política tributária no Distrito Federal. A Lei no 4.997, de 19
de dezembro de 2012, trata da isenção dos impostos de transmissão de bens imóveis
ITBI e transmissão de bens e direitos por doação ou herança, ITCD . Tais isenções
aplicam-se ao património pertencente à Companhia de Desenvolvimento Habitacional
do Distrito Federal (CODHAB/DF), bem como os Imóveis de propriedade da União, do
Distrito Federal e da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).

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