PL 66/2019 – Criação do programa de concessão de créditos

Fonte: Correio Braziliense /(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

Altera o art. 3º da Lei nº 4.159, de 13 junho de 2008, que ‘Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.’

O beneficiário do programa, adquirente ou tomador, incluído o condomínio
edilício inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, faz jus ao
valor de 30% do ICMS ou do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento
fornecedor ou prestador.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clique aqui.