PL 289/2019 – Redução da base de cálculo da Taxa de Limpeza Pública a imóveis destinados a garagem

Fonte: Imóvel Magazine

Prorroga isenção concedida pela Lei nº 6.945 de 14 de setembro de 1981.

Os benefícios fiscais a que se referem o Projeto de Lei em apreço tem o condão de
atender a uma melhor política tributária no Distrito Federal. A Lei nº 6.945, de 14 de
setembro de 1981, trata da redução da base de cálculo da Taxa de Limpeza Pública
a imóveis destinados a garagens, com inscrição imobiliária individualizada cuja
benefício expira-se 31 de dezembro do corrente ano.

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