PL 290/2019 – Insenção de IPVA a veículos de diversos segmentos

Fonte: Guia PcD

Prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011.

Os benefícios fiscais a que se referem o Projeto de Lei em apreço tem o
condão de atender a uma melhor política tributária no Distrito Federal. A Lei no 4727.
de 28 de dezembro de 2011, trata da isenção de IPVA a veículos de diversos segmentos
entre eles o tutor de roda, o tutor de esteira ou o tutor misto destinado à execução
de trabalho agrícola ou de terraplanagem, veículos pertencentes às missões
diplomáticas, bem como aos membros do corpo diplomático e aos funcionários
estrangeiros destas missões, veículos de propriedade de pessoas com necessidades
especiais (ou seus representantes legais), os ciclomotores, as motonetas destinadas à
prestação do serviço de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas e
documentos, denominado motofrete, entre outros cujo benefício expira-se 31 de
dezembro do corrente ano.

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