PL 292/2019 – Remissão do IPVA a veículos furtados, roubados ou sinistrados

Fonte: Contax Contabilidade

Prorroga isenção concedida pela Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.

Os benefícios fiscais a que se referem o Projeto de Lei em apreço tem o condão
de atender a uma melhor política tributária no Distrito Federal. A Lei no 7.431 de 17
de dezembro de 1985, trata da remissão do IPVA a veículos veículos furtados,
roubados ou sinistrados, desde que o fato seja objeto de ocorrência policial.

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