Prorroga isenção concedida pela Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.
Os benefícios fiscais a que se referem o Projeto de Lei em apreço tem o condão
de atender a uma melhor política tributária no Distrito Federal. A Lei no 7.431 de 17
de dezembro de 1985, trata da remissão do IPVA a veículos veículos furtados,
roubados ou sinistrados, desde que o fato seja objeto de ocorrência policial.
