PL 347/2019 – Institui a taxa de segurança para eventos

Fonte: gov.br/secretariageral

Altera o art. 5o da Lei nº 1.732, de 27 de outubro de 1997, que ‘institui a taxa de segurança para eventos’.

A importância dos Fundos objeto deste Prometo de lei, já que eles possibilitam a
utilização de recursos para modernização e reequipamento da Polícia Militar, Corpo
de Bombeiros e Polícia Civil, ao longo dos anos os recursos alocados na Lei
Orçamentária Anual são de difícil execução já que a fonte indicada na maioria dos
casos não possibilita que se desenvolva qualquer tipo de ação com vistas ao
cumprimento dos objetivos para os quais esses fundos foram criados.

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