PL 363/2019 – Regula a atividade de desmontagem de veículos e comercialização de partes

Fonte: Detran-RJ

Regula a atividade de desmontagem de veículos e comercialização de partes, peças e acessórios automotivos de veículos em fim de vida útil e o procedimento de defesa administrativa às autuações previstas na Lei Federal nº 12.977. de 20 de maio de 2014.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clique aqui.