PL 367/2019 – Afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação

“Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos responsáveis pelo registro de documentos pessoais públicos de identificação e dá outras providências.”

A proposição tem por objetivo desburocratizar a necessidade do porte de
inúmeros documentos, pois determina que a Cédula de Identidade contenha dados
importantes, sobretudo, para a utilização profissional e cadastral.
Dispõe que cartazes sejam fixados nos estabelecimentos responsáveis pelo
registro de documentos pessoais públicos de identificação, com o objetivo de
comunicar que qualquer cidadão e cidadã tem o direito de inserir na identidade, dados e informações de outros documentos, como: o número e a data de validade da carteira nacional de habilitação, título de eleitor, tipo sanguíneo e etc.

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