PL 374/2019 – Contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal

Foto: Divulgação SEJU/Ag. Trabalhador

“Altera a Lei nº 3.985, de 29 de maio de 2007, que ‘Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal.’ “

O Projeto de Lei em questão recepciona no âmbito do Distrito Federal regra
insculpida no âmbito federal quanto a participação no mercado de trabalho de
empregados reabilitados ou com deficiência. A Lei distrital no 3.895 de 29 de maio de
2007 traz em seu bojo a participação escalonada de 2% a 5% do número de
empregados nas condições que especifica, motivo pelo qual, fiz gestão para que o
Tribunal de Contas do Distrito Federal faça auditoria quanto ao cumprimento da citada lei.

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