PL 376/2019 – Reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados

Fonte: Blog Merece Destaque

Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, e dá outras providências.

O presente projeto de lei tem por finalidade combater o abandono e os
maus-tratos aos animais de estimação, regulamentando a reprodução, criação,
venda, compra e doação.
Em razão da falta de uma normatização específica, inúmeros estabelecimentos
comerciais que executam as atividades irregulares, sem controle
algum que seja, muitas vezes em empresas de fundo de quintal, vem se proliferando.

O comércio negligenciado de cães e gatos acentuou enormemente o abandono
de animais de raça no Distrito Federal, que quase diariamente, são capturados e
acabam sacrificados no Centro de Controle de Zoonoses. Assim sendo, canis e gatil
realizam vendas, ficam com os lucros, e o Poder Público arca com os prejuízos
de ter que capturar e sacrificar animais (cada animal capturado e morto pelo
CCZ gera um gasto para os cofres públicos de cerca de 200 reais, além de ser
uma vida perdida).
Muitos dos animais abandonados pelas ruas são amparados por entidades de
proteção animal, que passam a ter regras estabelecidas no presente projeto de
lei, conforme reivindicação do próprio movimento para assim, ser um instrumento
contra o abandono.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.