PL 393/2019 – Disponibilização de armário nas escolas da rede pública e privada para guardar e conservar insulina, seringas, lancetas utilizadas por alunos com diabetes

Fonte: Diabetes & Você

“Obriga as escolas da rede pública e privada de ensino a disponibilizar armário ou outro móvel semelhante para a guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes.”

Trata-se de Projeto de Lei que obriga as escolas da rede pública e privada de
ensino a disponibilizar armário, ou outro móvel semelhante, para a guarda e
conservação de insulinas, seringas, lancetar ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes.

De acordo com as orientações técnicas, salvo a insulina lacrada (que necessita
conservação em temperaturas entre 2 a 8oC), a insulina em uso (frasco, caneta
ou real) deve ser mantida em locais arejados em temperatura ambiente ou
geladeira, longe da luz solar, em temperaturas que não ultrapassem 30oC.
Armários frescos, secos e ventilados, longe de fontes de calor e de variações
de temperatura, são os melhores lugares para guardar a insulina em temperatura
ambiente. Nesse contexto, torna-se imperioso que as escolas da rede pública e
particular ofereçam locais propícios a fim de que os estudantes
com diabetes tenham um adequado acesso e permanência na escola, conforme
preconiza o art. 206, inciso 1, da Constituição Federal.
Cumpre destacar que a medida ora proposta encontra fundamento na
competência material e legislativa dos Estados-membros, a teor dos arts. 23, inciso ll,
e 24, incisos IX e Xll, da Constituição de 1988.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.