PL 394/2019 – Obriga a inclusão dos nomes dos pais e responsáveis legais pela criança ou adolescente nos cadastros das instituições de ensino e das unidades de saúde, públicas ou privadas

 Foto: Mary Leal / Secretaria de Educação

“Torna obrigatória a inclusão dos nomes dos pais e responsáveis legais pela criança ou adolescente nos cadastros das instituições de ensino e das unidades de saúde, públicas ou privadas.”

O presente projeto de lei visa tornar obrigatória a inclusão nas respectivas fichas
cadastrais dos nomes dos pais ou dos responsáveis pelas crianças ou adolescentes
admitidos nas escolas e estabelecimentos de saúde, sejam públicos ou privados.
A presença dos pais na vida dos filhos é, sem dúvidas, imprescindível para que
estes tenham um desenvolvimento sadio e pleno. O Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990), aliás, estabelece como direito dos
pais, por exemplo, ter ciência do processo pedagógico a que seus filhos estão
submetidos (art. 53, parágrafo único) e a permanência em tempo integral em
estabelecimentos de saúde em caso de internação da criança ou do adolescente (art.
Entretanto, infelizmente, nem todos os casos seguem essa regra. Há situações
em que um dos pais acaba por praticar ações para transformar a consciência da criança
ou do adolescente na intenção de diminuir ou destruir o vínculo entre o filho e o outro
genitor. Prática essa mais conhecida como alienação parental.
Por sua vez, há hipóteses em que o próprio pai ou a própria mãe são negligentes
quanto à assistência dada aos seus filhos, se esquivando das obrigações básicas
relativas à saúde e à educação dos mesmos.
Diante desse cenário, tornar obrigatória a inclusão do nome de ambos os pais
ou responsáveis legais pelas crianças e adolescentes no cadastro de admissão de
escolas e hospitais apresenta-se como medida salutar para tornar mais efetiva a
participação daqueles no desenvolvimento do menor.

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