PL 403/2019 – Obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais

Fonte: C&C

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pia adaptada às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais (shoppings, galerias, hipermercados e congêneres) que contenham praça de alimentação e dá outras providências.”

O Projeto de Lei visa proporcionar acessibilidade, saúde e infraestrutura pertinente às premêncías das pessoas com deficiência nos ambientes comerciais. Em outras palavras, assegurar proteção e garantia de qualidade de vida, autossuficiência, independência,
saúde e liberdade tanto aos portadores de deficiência, quanto às pessoas com
mobilidade reduzida momentaneamente.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.