PL 499/2019- Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Fonte: Agência Alagoas

“Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.”

A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no que diz respeito a
processo administrativo, no âmbito do Distrito Federal, se dá por meio da Lei no 6.037,
de 21 de dezembro de 2017, que recepcionou as disposições da Lei federal no 9.784.
de 29 de janeiro de 1999, com a redação conferida pela Lei federal no 12.008. de 29
de julho de 2009.
Ocorre que, desde o advento Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, faz-se
necessário atualizar a legislação local no que diz respeito à responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de fitos contra a administração pública.

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