PL 500/2019 – Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.

Fonte: Blog Televendas & Cobrança

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor – CDC em seu
art. 42 do estabelece que na cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente não poderá ser exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou
ameaça. A cobrança abusiva é crime, previsto no art. 71 da referida lei.

Embora as pessoas enfrentem diversas dificuldades em arcar com pontualidade
suas obrigações, seja por conta de orçamento doméstico reduzido ou por
esquecimento em pagar um boleto bancário na data agendada, por exemplo, a
cobrança de uma dívida é direito do fornecedor, daquele que, enfim, vendeu um
produto ou prestou um serviço ao consumidor. Todavia este não deve exceder-se no exercício legítimo de cobrar, valendo-se de procedimentos abusivos que extrapolam a previsão legal.

Se o procedimento abusivo de cobrança vier a causar dano moral ou patrimonial
ao consumidor(perda do emprego, por exemplo) ele terá direito a pleitear no Judiciário
a competente indenização.

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