PL 501/2019 – Proíbe a exigência de caução para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Distrito Federal

Fonte: A Semana News

“Proíbe a exigência de caução, de qualquer natureza, para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Distrito Federal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.”

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