PL 502/2019 – Proíbe que os estabelecimentos do setor hoteleiro utilizem placas informativas

Fonte: Buenas Dicas

“Proíbe que os estabelecimentos do setor hoteleiro utilizem placas informativas com os dizeres que especifica.”

O Projeto de Lei visa proibir os estabelecimentos do setor hoteleiro de
veicularem informes que os isentem da responsabilidade de zelar pelos objetos e
pertences dos hóspedes que nelas temporariamente se encontram.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.