PL 544/2019 – Obriga as pessoas jurídicas que operam planos de assistência odontológica a se adequarem à tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos

Fonte: Bannet Odonto

“Obriga as pessoas jurídicas que operam planos de assistência odontológica a se adequarem à tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos.”

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de adequar a remuneração paga ao
cirurgião dentista por pessoas jurídicas que operam planos de saúde à tabela da
Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos, em
atendimento ao disposto no Código de Ética Odontológica.

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