PL 545/2019 – Proíbe a comercialização de óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade

Fonte: Jornal Informação

“Proíbe a comercialização de óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade.”

A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado o
provimento das condições indispensáveis para a garantia de tal direito, como a
formulação de políticas públicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos.

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