“Proíbe a comercialização de óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade.”
A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado o
provimento das condições indispensáveis para a garantia de tal direito, como a
formulação de políticas públicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos.
