“Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidas pelos prestadores de serviços.”
Este Projeto de lei tem o intuito de determinar que as empresas prestadoras de
serviços avisem em todas as faturas mensais a data do término das promoções
temporárias, cumprindo a obrigação constitucional de legislar concorrentemente sobre
a responsabilidade por dano ao consumidor.
