PL 583/2019 – Obriga a informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, formas de pagamento aceitas

O restaurante pode determinar a forma de pagamento? - Hashitag
Fonte: Hashitag

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as formas de pagamento aceitas.”

O presente projeto de lei resume-se basicamente a obrigar os estabelecimentos
comerciais a informarem na entrada e de forma visível sobre as formas de pagamento
que são aceitas.
Com a informação na entrada, o consumidor só vai entrar se dispuser de alguma
das formas de pagamento oferecidas pelo estabelecimento, evitando-se assim o
constrangimento do ciente.

Confira o Projeto de Lei na íntegra. Clicando aqui.