“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares, e similares as formas de pagamento aceitas.”
O presente projeto de lei resume-se basicamente a obrigar os estabelecimentos
comerciais a informarem na entrada e de forma visível sobre as formas de pagamento
que são aceitas.
Com a informação na entrada, o consumidor só vai entrar se dispuser de alguma
das formas de pagamento oferecidas pelo estabelecimento, evitando-se assim o
constrangimento do ciente.
