PL 720/2019- Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem, em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose

Fonte: SP In Foco

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem, em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose e dá outras providências.”

Os supermecados , hipermecados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios ficam obrigados a disponibilizar, em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos, celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

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