PL 721/2019 – Obriga a comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o Distrito Federal

Fonte: Setor Saúde

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação do preenchimento das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o Distrito Federal, e dá outras providências.”

No ato de contratação com o Distrito Federal, relativamente a bens, serviços e obras,
bem como durante a vigência dos respectivos contratos, as empresas deverão
comprovar o cumprimento das leis e dos decretos federais a seguir relacionados,
que determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e de pessoas com
deficiência.


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