PL 731/2019 – Dispensa licenças e alvarás para atividades de baixo risco

Fonte: Jornal Novoeste

“Dispõe sobre a dispensa dos alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco.”

Ficam dispensados de licenciamento as atividades consideradas de baixo risco,
cujo funcionamento não gere impacto significativo à segurança ambiental, sanitária e
econômica, que justifique a criação de obstáculos para exercício da liberdade da
atividade econômica.

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