PL 784/2019 – Estabelece critérios de fiscalização das empresas de segurança privada

Fonte: Sankhya

“Estabelece critérios de fiscalização das empresas de segurança privada, na forma que menciona.”

Para efeito do disposto na Lei Federal no 7.102, de 20 de junho de 1983,
regulamentada pelo inciso X do artigo 38, do Decreto Federal no 89.056, de 24 de
novembro de 1983, as empresas de segurança privada sediadas no Distrito Federal
deverão apresentar, anualmente, documentação comprobatória de que seus dirigentes
e funcionários que exerçam a função de segurança não têm antecedentes criminais
registrados.

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